A Agerba (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia), suspendeu o direito da Viação Novo Horizonte de operar linhas intermunicipais no estado. A medida atinge também outras 13 empresas de transporte que descumpriram exigências legais e operacionais.
Segundo a Agerba, a Viação Novo Horizonte cometeu irregularidades como a não apresentação de certidões negativas de débitos fiscais. Além disso, a empresa já havia sido excluída do 1º Termo Aditivo ao TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) 02/2015, firmado com o Ministério Público do Estado, por não alcançar as melhorias exigidas nos serviços prestados.
A publicação oficial determina que a companhia terá 30 dias para encerrar suas operações, enquanto novas empresas serão autorizadas a operar em caráter emergencial até que uma nova licitação seja realizada.
O TAC original foi firmado em 2 de dezembro de 2024, e estabelecia prazos e metas para aprimorar o transporte intermunicipal. No entanto, segundo o MP-BA e a Agerba, as obrigações não foram cumpridas.
Empresas suspensas
Além da Viação Novo Horizonte, também tiveram os serviços de transporte intermunicipais suspensos:
- ASTRASS – Associação de Transporte Alternativo de Sento Sé
- Brev Transportes Rodoviários e Turismo LTDA ME
- DZSET Transporte e Logística LTDA
- Joafra Transportes EIRELI
- Macuco Transporte LTDA
- Marte Transportes LTDA
- Matheus Santos e Cia LTDA
- Narciso Eugênio Gomes Borges & Cia LTDA
- Percursor Transporte e Turismo LTDA
- Plenna Transportes e Serviços
- Transportes Rainha Nordeste
- Viação Cidade de Alagoinhas
- Viação São Domingos LTDA ME
Chamamento público
A Agerba já publicou um chamamento público emergencial, com prazo até o dia 22 de julho de 2025 para que novas empresas interessadas apresentem propostas. O contrato emergencial terá validade até 31 de maio de 2027, quando deve ocorrer a licitação definitiva.